O Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro, no Encontro Regional de Jornalistas em Assessoria de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (EREJAC), realizado entre os dias 31 de julho a dois de agosto em Quatis, registrou as seguintes propostas à 1ª Conferência Estadual de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro:
1 - Tornar o Conselho Nacional de Comunicação deliberativo, desvinculá-lo do Senado e transformá-lo num instrumento de controle social com participação da Sociedade Civil e do Poder Executivo Federal, com funcionamento autônomo, nos moldes do Conselho Nacional de Saúde. Que essa lógica seja estendida aos conselhos estaduais e municipais de Comunicação, criando essas instâncias onde não existirem;
2 – Criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio de Janeiro, paritário, a ser eleito em um prazo máximo de 90 dias a partir da I CONECOM – RJ.
3 - As TVs comunitárias, universitárias, legislativas e do judiciário devem funcionar em sinal aberto digital.
4 - Fortalecimento da TV Brasil: tornar obrigatório que as operadoras e retransmissoras de TV disponibilizem para o público do interior o sinal do canal da TV Brasil. Muitas cidades brasileiras (no Estado do Rio de Janeiro, a cidade de Campos é um exemplo) recebem os sinais de TVs comerciais, mas o mesmo não acontece em relação à TV Brasil.
5 - Controle público na gestão da EBC, através de um processo eleitoral com participação da sociedade, para composição no Conselho Curador da EBC.
6 – Revogação das concessões de radiodifusão vencidas, recuperando-as para o Estado, e promovendo novas concessões com base em uma política para consórcios de entidades da sociedade civil. ABI, OAB, SBPC, CFP, FENAJ e outras entidades sindicais e populares, por exemplo, formariam um consórcio com direito a receber a concessão, numa política gradativa, cuja meta é alcançar um total de 30% das concessões para entidades, fundações etc não comerciais num prazo de 15 anos, avançando a cada cinco anos em 10%. É como se o Estado recuperasse as concessões hoje ilegais para um estoque seu e redistribuísse a partir de uma nova política que vise o cumprimento do artigo da Constituição que prevê a complementaridade entre o setor privado, público e estatal, com 33% para cada um.
7 - Exigir a regularização das concessões com pagamento pelas concessionárias das taxas atrasadas de renovação das concessões;
8 - Criação de um imposto para o uso do bem público denominado espectro rádio-elétrico pelas emissoras comerciais, pertencente à União, para formar um Fundo de Apoio à comunicação pública, comunitária; formação de cursos para a leitura crítica da comunicação; instalação de rádios comunitárias em todos os municípios brasileiros; compra de equipamentos e qualificação de recursos humanos, etc. Ou seja, os canais de televisão comerciais, como a Globo, Bandeirantes, Record, SBT e outras terão de pagar pedágio para usar o espaço rádio-elétrico.
9 - Defesa da manutenção e qualificação da Voz do Brasil. Este espaço radiofônico dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo é de fundamental importância para milhões de brasileiros, que só têm como fonte de informação do poder público esse canal. É de fundamental importância que a Voz do Brasil seja mantida no mesmo horário (das 19 às 20h). É nesse horário que os brasileiros dos mais diversos rincões sintonizam seus rádios para saber o que acontece no país. Os brasileiros devem receber informações sobre as atividades dos movimentos sociais no espaço da Voz do Brasil, dentro da prédica segundo a qual é necessário que todos os setores sociais do país tenham espaço em pé de igualdade na mídia. Assim, o Estado brasileiro estará colaborando para o aprofundamento do processo democrático, que passa indubitavelmente pela democratização do espaço midiático.
10 - Criação de um programa de popularização da leitura e publicação de jornais, que seriam distribuídos gratuitamente, publicados por grupos e entidades previamente credenciadas, mediante critérios públicos e republicanos, para receberem cota de gráfica e de papel para a produção regular de jornais.
11 – Instituição do Direito de antena: cotas de uso de rádio e TV, em períodos regulares, por diferentes segmentos sociais, com regras claras, sem ataques ofensivos, tipo 5 minutos para cada grupo de cada vez, tal como os partidos têm horários gratuito. Essa prática já é adotada em vários países do mundo.
12 - A democratização das verbas publicitárias públicas – nos níveis federal, estadual e municipal - é uma necessidade nos dias atuais, como tem acontecido em países da América Latina. Que o Estado Brasileiro assegure a distribuição equânime de sua publicidade para os veículos de comunicação. Não tem sentido o critério atual em que só prevalece uma suposta lógica de mercado, ou seja, destinando essas verbas apenas para determinados veículos da chamada grande imprensa e de grande audiência. Os recursos públicos devem ser utilizados para estimular a pluralidade e regionalização e não incentivar a concentração e propriedade cruzada. Para efetivação imediata dessa proposta deve ser criada uma comissão especial para esse fim composta por representantes de entidades representativas da sociedade civil brasileira que estabeleceriam normas de controle e distribuição das verbas públicas em todas as mídias, inclusive comunitárias.
13 - Contra a criminalização dos movimentos sociais, repudiando, em especial, todo ataque às rádios comunitárias;
14 - Apoio à luta pela controle da publicidade infantil.
15 - Incluir matéria de estudo crítico da mídia nas escolas (a partir do ensino fundamental);
16 - Universalização da banda larga gratuita com acesso livre;
17 - Percentual do orçamento municipal, estadual e nacional para comunicação alternativa.
18 - Realização de uma Conferência Livre de comunicadores profissionais e comunicadores populares (vinculada ao processo da Conferência Nacional de Comunicação), antes da Confecom. Essa atividade teria como objetivo construir uma proposta unificada da sociedade civil para regulamentação da profissão dos comunicadores sociais, fortalecendo os movimentos sociais para o enfrentamento contra os empresários que buscam a desregulamentação e precarização das relações de trabalho.
