Ofício n.26 do SEPE ao Prefeito de Valença suspendendo a greve de 81 dias da Rede Municipal de Ensino, em 14 de Agosto de 2013.
Ao:
Excelentíssimo Prefeito de Valença/RJ, Sr. Álvaro
Cabral,
Agradecemos Vossa Excelência pela oportunidade de receber a representação
eleita dos Profissionais Estatutários e Contratados da Educação Municipal
(professores, orientadores, diretores, agentes educadores, merendeiras,
secretárias, monitores, monitores de inclusão, inspetores, vigias,
psicopedagogos), pois, antes mesmo de nos lembrar, via atenciosa Carta, que és
um “amigo da Educação”, nós somos sabedores de que todos que estão na política
por um ideal progressista, também o são.
Assim como V. Ex.ª, a categoria vem num crescente e
histórico debate sobre o que é ser um “amigo da Educação”. Antes de tecermos
comentários sobre isso, cabe assinalar que o Sindicato Estadual dos
Profissionais de Educação – SEPE – é sim o órgão autônomo, independente e
ESCOLHIDO pelo trabalhador para representá-lo; e que dentro da nossa
configuração política não existe a figura do Presidente, como V. Ex.ª
imaginara, mas sim, de Coordenadores Gerais eleitos pelo voto direto e
proporcional da categoria.
Voltando à nossa defesa da concepção de Educação Pública de Qualidade,
vale lembrar que as lutas e grandes conquistas das(os) Educadoras(es) de
Valença vem de longa data. O SEPE tem 36 anos de história na cidade, mas vamos
nos ater às mais recentes. Em 2007 conseguimos aprovar a Lei do Plano de
Carreira, no Governo Fábio Vieira, e em 2010, o Estatuto do Profissional da
Educação, com Fernandinho Graça. Hoje, com uma clareza imensa, nós enxergamos
que essas leis são as leis educacionais de carreira mais avançadas do País.
Mérito de uma cidade que sempre foi rica em Arte, Cultura e Festas, mas também
num avançado pensamento político e pedagógico, que transformou Valença no
centro de talentos e inteligência que é para o Estado do RJ.
Nossos Documentos Legais, conquistados com muita luta e algumas
GREVES, são os mais avançados do país porque garantem, entre outras coisas: 1)
a Eleição Direta de diretor da escola pela comunidade escolar (gestão
democrática); 2) Bolsas de Estudo superior 100% gratuita para quem trabalha na
Educação (formação continuada); 3) a Progressão na Carreira através de ganhos
proporcionais ao tempo de serviço e a escolarização e 4) Garantia da reposição
salarial anual que todo trabalhador tem direito (Data-Base).
A partir da reserva legal (e moral) que estas leis nos proporcionam,
junto com a Constituição Federal, a gente inicia nosso diálogo sobre as
condições que a categoria, em assembléia soberana, decidiu para por fim a uma
greve que já dura 77 (setenta e sete) dias. A pauta de reivindicações, que já é
conhecida pelo governo através de ofício do SEPE de 16 de Abril de 2013, é: 1 –
Recomposição da inflação mais ganho real; 2 - Chamamento de Aprovados em
Concurso Público; 3 - Pagamento dos salários atrasados dos “contratados”; 4 -
Repasse do vale-transporte dentro do prazo previsto na lei; 5 - Cumprimento das
demais normativas do Estatuto (bolsa de estudo, eleição direta para diretores,
concessão de licença-prêmio vencida, etc.); 6 - Cumprimento do Plano de
Carreira; e 7 -, Pagamento da Insalubridade para quem trabalha em creches.
Daremos o solicitado “voto de confiança” ao governo municipal a partir
do momento que o gestor público se comprometer a confiar também em quem mais
sabe e se interessa pelo o assunto: o Profissional da Educação. Desta feita,
tendo em vista nossa pauta, que é necessária e extensa, tiramos dois eixos
básicos para negociação imediata, condicionada ao retorno dos grevistas às
escolas e creches do município e o cumprimento integral do ano letivo. Nossos
pontos são:
1.
Plano Emergencial de
Recuperação das Estruturas Físicas e Pedagógicas das Escolas e Creches;
2.
Calendário do pagamento
retroativo da data base da categoria, vencida em 1º de Maio de 2013.
No Ponto 1, a categoria decidiu dar mais 30 (TRINTA) DIAS de
prazo, a partir do dia 19 de Agosto de 2013, para que sejam pelo menos
planejadas e elaboradas ações emergenciais de recuperação das nossas Escolas e
Creches, como pode perceber em fotos que estão em apenso. Inclusive com a
projeção de novas obras públicas, pois estamos no limite de elaboração do Plano
Plurianual de Investimentos (PPA), dispositivo constitucional que tem que ser
aprovado até o fim do ano, assim como a Lei do Orçamento.
No Ponto 2, achamos pouco detalhada a resposta encaminhada pelo
Poder Executivo, dizendo que a “receita está caindo vertiginosamente”. Caindo
por que, onde e quanto? Onde está o erro de estimativa nas receitas do
orçamento? Quais as categorias e fontes foram mais prejudicadas? Receitas
próprias ou transferidas? Como está o processo de recolhimento da Dívida Ativa
do Município? Qual proporção da “dívida de R$ 40.000.000,00” da Prefeitura é
dívida flutuante e dívida fundada? Qual a proporção dessas despesas
(liquidadas, empenhadas e dívida de exercício anterior)? Quais as ações
sugeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando o ente apresenta baixa
arrecadação, estão sendo tomadas pela PMV, como por exemplo, corte de cargos
comissionados? Quantos funcionários têm hoje a Prefeitura de Valença, entre
efetivos estatutários, celetistas, contratos temporários de excepcional
interesse público e cargos de livre nomeação do chefe do Poder Executivo? Além
dessas questões, achamos também que 30 (TRINTA) DIAS é um prazo razoável para
que haja uma resposta com data estabelecida sobre a nossa Data Base Retroativa,
garantida por lei.
Em relação à reposição de aulas, a categoria se comprometeu em
assembléia que nenhum filho ou filha de Valença vai ficar sem receber o
CONTEÚDO que foi deixado de ser passado durante a greve, e que se necessário
for repor os dias parados, o calendário será elaborado em conjunto pelas
Direções de Escola junto aos profissionais e os pais de alunos (comunidade
escolar), para que seja feita uma reposição efetiva de acordo com a realidade e
a diversidade de cada unidade e comunidade valenciana.
Assim informamos muito respeitosamente que acatada essa nova
formulação e respondida as pertinentes questões, a categoria está SUSPENDENDO a
Greve a partir de segunda feira, dia 19 de Agosto de 2013, num voto de
confiança e compromisso democrático às alegações iniciais do Poder Executivo, e
preocupados que estamos com a possibilidade de não encerramento do ano letivo
para parte de nossos alunos(as), uma vez que para outros tantos, o ano letivo
já está comprometido, pois estão desde o começo do ano sem professor, agente
educador e estrutura mínima para o processo ensino-aprendizagem.
Sem mais, agradecemos a oportunidade e reiteramos votos de confiança e
trabalho honesto.
Respeitosamente,
Assembleia da Educação de Valença/RJ
SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO - SEPE
(Anexo)
Escolas e Creches de Valença/RJ no ano de 2013
(Anexo)
Escolas e Creches de Valença/RJ no ano de 2013
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