Projeto cria novo Tribunal de Contas

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Projeto cria novo Tribunal de Contas que desobriga prefeitos e vereadores de prestarem contas de salários

Em seu site, o deputado Marcelo Freixo explica o porquê da PEC 60, que cria os novos Tribunais:

"Barganhas políticas de ordem suspeita, corrupção em larga escala, em um contexto de total falta de controle e transparência, tornaram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro uma caixa preta e seus conselheiros uma casta de intocáveis. Nesse contexto, foi criada na Alerj uma CPI em 2009 que quebrou esse paradigma ao apurar a responsabilidade de conselheiros em diversos desvios. E a reação veio forte, por meio de ações para atravancar as investigações dos conselheiros envolvidos em esquemas milionários, evidenciados em inquérito da Polícia Federal. Para mudar esse quadro, os parlamentares integrantes da CPI do TCE propuseram a PEC 60, que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios. Tal medida tem como objetivo principal desconcentrar a ação fiscalizadora sobre as contas municipais, de modo a desmantelar a organização que corrompeu o papel original e legítimo do TCE. Para aprimorar a PEC 60, o mandato Marcelo Freixo propõe 12 emendas ao texto, no sentido justamente de promover garantias de participação e controle social, transparência, qualificação técnica na atuação do novo sistema de fiscalização de contas públicas, sem criação de cargos ou aumento de despesas.


As emendas
Entre as 12 emendas propostas pelo mandato Marcelo Freixo no sentido de aprimorar o projeto, vale destacar três que contemplam medidas claras e contundentes para garantir eficácia na contenção de eventuais riscos e ameaças de desvio da destinação do novo órgão:

Emenda 5 – Sobre o perfil técnico que deve ser exigido dos conselheiros;

Emenda 6 – Sobre as medidas para impedir qualquer tipo de aumento de despesas;

Emenda 11 – De reforço à exigência constitucional de respeito ao teto salarial de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Também vale ressaltar a relevância, no sentido da ampliação da participação e controle social sobre o novo sistema de fiscalização das emendas 1 e 10.

Acesse a íntegra da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2010, QUE CRIA O TRIBUNAL ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS