Aprovado nesta terça-feira (13/04) pela Alerj, o relatório da CPI do TCE será enviado a mais de 10 órgãos, entre eles o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os ministérios públicos Estadual e Federal, que receberá o documento de 349 páginas acompanhado da recomendação de que o TCE afaste “imediatamente” de suas funções o conselheiro José Gomes Graciosa.
A solicitação, feita em função da “gravidade dos fatos relatados” encabeça a lista de 37 sugestões que têm como base os mais de 12 meses de investigação e as 44 reuniões realizadas pela CPI. Para a presidente do colegiado, deputada Cidinha Campos (PDT), o trabalho foi muito prejudicado por decisões judiciais. “Não pudemos fazer o melhor porque a Justiça não nos deixou fazer melhor”, apontou. “Organizar o relatório, que tem mais de 300 páginas, foi doloroso, mas contei com o apoio de todo o meu gabinete. O relatório é muito bom diante das circunstâncias. Para mim, a Justiça impediu que o Graciosa estivesse preso hoje”, declarou a pedetista.
De acordo com Cidinha, a confirmação do envolvimento de Graciosa com corrupção demandou tempo. “Tínhamos a suspeita e passamos a ter a confirmação de que o Graciosa é mesmo uma pessoa corrupta, que não pode estar no Tribunal de Contas, e isto foi uma coisa demorada. Vai chegar uma hora em que ele vai ser preso. Quando isto acontecer, as pessoas vão dizer: a Cidinha já dizia isso antes. Então, de qualquer maneira, ele vai ser o meu ladrão porque fui a primeira a ter coragem de dizer que ele era ladrão”, desabafou.
O documento, elaborado pelo relator João Pedro (DEM), indica ainda o aprofundamento das investigações sobre o envolvimento do conselheiro Jonas Lopes e do ex-conselheiro José Leite Nader, a realização de concurso público “urgente” para o tribunal, a proibição da cessão de funcionários e a formação de quadro próprio funcional na área fazendária das prefeituras – especialmente no que se refere à atividade tributária e de arrecadação, proibindo a terceirização dessas atividades.
A CPI também recomenda que a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj realize inspeções regulares no Tribunal de Contas. Autor das sugestões mais técnicas, João Pedro defendeu o concurso. “A competência de fiscalizar tem que manter o Tribunal estanque aos demais órgãos e interesses, por isso o concurso é essencial”, explicou.
Outra novidade proposta é o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça. A medida foi defendida em plenário pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que criticou a posição “acima da lei” da qual desfrutam os conselheiros. “O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público já puniram muitos, mas ainda há um equivoco quanto aos Tribunais de Contas. Isso não foi corrigido, mas nada impede que seja. Sempre é possível avançar”, acentuou, antecipando o próximo passo. “Vamos rever a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, dotá-la de maior transparência. Ao longo dos últimos anos, todos nos adaptamos aos mais modernos termos de administração pública. Isso deve ser estendido ao TCE”, argumentou.
No relatório há uma sequência de medidas para aumentar a transparência dos atos do TCE. Além da criação de uma comissão parlamentar para rever e dotar a Lei Orgânica do órgão de instrumentos com esta finalidade, o texto defende a divulgação na Internet de todos os cargos comissionados e a publicação de decisões - e suas fundamentações. O TCE também poderá ser instruído a publicar no Diário Oficial a movimentação mensal de processos e das gratificações, abonos e auxílios e do relatório trimestral de processos com mais de três anos de tramitação, além dos relatórios de auditorias e inspeções e do levantamento da situação de multas aplicadas.
Além do STJ e dos MPs, o relatório da CPI do TCE também será enviado para o próprio TCE, o Governo do estado, os tribunais eleitorais (regional e federal), a Receita e a Polícia federais e a Corregedoria da Alerj.
HISTÓRICO
Durante uma investigação de corrupção envolvendo prefeitos de Minas Gerais, a polícia descobriu que muitos administradores municipais recorriam à empresa SIM para resolver problemas na Justiça. Ao ingressarem na sede da SIM, em Belo Horizonte, os policiais encontraram documentos que comprovavam o serviço prestado pela empresa a prefeituras, que não eram caracterizados apenas por uma consultoria, mas por limpar o nome das cidades na Justiça para que estas pudessem voltar a receber verbas oficiais.
As investigações mostraram que o município de Carapebus, que estava com muita dificuldade de aprovar suas contas no ano de 2002, devido a muitas irregularidades, de repente, conseguiu resolver tudo pagando ao presidente do TCE, a quatro conselheiros e alguns assessores. A Polícia Federal de Minas encontrou uma descrição detalhada da estratégia para aprovar a contas de Carapebus e uma carta enviada à empresa SIM por um político do Rio chamado Álvaro Lopes, onde fica definido o valor de R$ 130 mil para pagar aos envolvidos no TCE-RJ. Nos últimos cinco anos, o município de Carapebus conseguiu aprovar todas as suas contas. Em dois desses anos, o relator foi o ex-conselheiro José Nader. (Texto de Fernanda Porto)
Fonte: sítio da Alerj
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