Governo do Rio de Janeiro promove retrocesso no acesso a informação

Do site da Transparência Maranhão

A reportagem publicada no jornal "Folha de S.Paulo", em 14 de dezembro, é de causar preocupação, e mostra com clareza que os avanços na transparência e no acesso a informação não se dão sem resistências, nem contramarchas.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, a fim de declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição Estadual que obriga o governo a responder requerimentos de informação feitos por qualquer deputado. O governo do RJ pretende que os pedidos de informações oriundos do Poder Legislativo sejam encaminhados através das comissões da Casa.

Cabral afirma que os sucessivos pedidos de informação feitos por deputados estaduais criam "embaraços à rotina administrativa" e "maculam a harmonia institucional". "[A Constituição] permite abusos de deputados de oposição, que encaminham pedido de informação de tudo. A gente não faz outra coisa que não seja responder a deputado", disse.

É óbvio que se todos os pedidos de informação tiverem que passar pelas Comissões, haverá morosidade, desestimulando-os. Conforme destaca o Forum de Direito de Acesso a Informação “O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), dá um exemplo da cultura de opacidade que afeta o poder público brasileiro”. Além disso, conforme pesquisa realizada pelo jornal O GLOBO, este ano, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro fez somente 75 requerimentos, ou seja, pouco mais de um para cada um dos 70 deputados estaduais, de modo que a justificativa do governador para a ADIN não procede.

Trata-se de uma medida restritiva, que vai na contramão da Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011). Com a entrada em vigor da nova lei, não só os deputados estaduais, mas a população em geral, cidadãos e organizações da sociedade civil terão o direito de fazer o número de requerimentos de informação que desejarem. Aliás, o ideal seria que requerimentos não fossem necessários, pois a Lei 12.527 cria o conceito de transparência ativa: tudo deve ser colocado à disposição do público, sem a necessidade de pedido de acesso.

De qualquer forma, a ADIN proposta pelo Governo do RJ exigirá do STF uma manifestação a respeito do tema, que servirá de precedente. Todos os que militam a favor da transparência pública e do controle social torcem para que o Supremo rejeite cabalmente essa tentativa de limitar o acesso a informação, dando um claro recado aos gestores públicos do país. Com esta ação, já temos uma prévia do que provavelmente vai acontecer com a própria lei 12.527/2011, principalmente se a população e a sociedade civil organizada dela se apropriar para exercer a fiscalização do poder público.