Os deputados André Corrêa (PPS), Cidinha Campos e Paulo Ramos (PDT), Marcelo Freixo (PSol) e Gilberto Palmares (PT), autores do projeto de emenda constitucional (PEC) 60/2010, convocam para entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (03/02). Na oportunidade, eles vão detalhar a proposta, que sugere a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM). O TECM assumiria parte das atribuições do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), dividindo com o TCE o seu atual orçamento e corpo técnico, sem aumento de despesas ou criação de cargos.
A proposta está publicada hoje (03/02), no Diário Oficial do Poder Legislativo.
Local da coletiva: Sala da Presidência (Palácio Tiradentes - Rua Dom Manoel, s/nº, Praça XV).
Horário: 14h30
Veja o Projeto e a justificativa
Trechos justificativa:
"Entre as novas regras a serem aprovadas, deverão constar a exigência de tramitação eletrônica de todos os atos administrativos internos, a disponibilização da lista de todos os cargos funcionais efetivos e comissionados, assim como a divulgação de todos os atos administrativos, acompanhamento on-line das sessões plenárias, entre outros dispositivos que não estão descritos nesta emenda pelo fato de não caberem juridicamente em texto constitucional."
"Acreditamos que esses controles sociais, somados à boa escolha dos conselheiros e o estabelecimento de punições claras, não permitirão que esse novo órgão se transforme no que o TCE-RJ se transformou ao longo dos anos. E que esse exemplo de transparência do TECM estimule seu tribunal-irmão e órgãos da administração pública a adotar medidas semelhantes, impondo a essas instituições, que representam a sociedade, a agir da forma que hoje a sociedade exige."
3 comentários:
SEMPRE SOUBE QUE ESSA CPI ERA PRA INGLÊS VER E NO FIM DE TUDO O HONRADO PRESIDENTE DA A ALERJ COM O APOIO DO DEPUTADO DE NOSSA TERRA CHEGA A CONCLUSÃO DE QUE A NOMEAÇÃO DE MAIS SETE CONSELHEIROS É A SOLUÇÃO PARA CONTER A FARRA DO TCE.
NA CONCEPÇÃO DO NOBRE PRESIDENTE ISSO SERÁ MUITO BOM JÁ QUE NOVOS SILVESTRES PODERÃO ASSOMBRAR OS CORREDORES DO NOVO ORGÃO.
COMO DIZ O PÉSSIMO BORIS CASOY
ISSO É UMA VERGONHA.
A Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 60/2010 apresentada pela ALERJ, e defendida pelo seu Presidente Jorge Picciani, não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, não fortalece os servidores de carreira. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas.
A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no redimensionamento dos limites da LRF no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança.
O aumento de despesa, se aprovada a PEC 60/2010, será muito grande e lesivo ao Erário Público, pois sempre que se cria um novo órgão público sempre se geram novas despesas. Haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, servidores; contratos de manutenção e limpeza, veículos e etc. Portanto não se limita a criação de sete cargos de Conselheiros, mas também de seus assessores, o que, com certeza se configurará em um novo TREM DA ALEGRIA no Estado do Rio de Janeiro.
Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 22 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão ...
O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?
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