sexta-feira, 17 de setembro de 2010

Decratada a invalidação do contrato da CEDAE com a Prefeitura

Reproduzimos abaixo release enviado pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Valença:


Fim do contrato da Prefeitura de Valença com a CEDAE

A Prefeitura Municipal de Valença informa à população que, em razão de vícios de legalidade na contratação da CEDAE, foi decretada a invalidação do contrato através do decreto n°200 de 14 de setembro de 2010.

Por conseguinte, todas as operações que envolvem o abastecimento e arrecadação relativos ao serviço de saneamento voltaram para o município.

Portanto, a Prefeitura de Valença decretou a invalidação do contrato com a CEDAE.

DECRETO DE Nº. 200, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
“Decreta a invalidação do contrato de programa e recisão do convênio de cooperação a que se refere, dando outras providências correlatas”

Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Interino do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a prestação de serviços públicos outorgada a CEDAE/RJ se deu através de contrato de programa firmado entre o Município de Valença, a Secretaria de Estado de Obras e a CEDAE /RJ, conforme consta no processo administrativo nº. 4042/09;

Considerando que houve convênio de cooperação para delegação pelo Município das atividades de organização e planejamento dos serviços públicos de saneamento básico, restando autorizada a execução dos serviços a CEDAE/ RJ conforme consta no Processo administrativo nº. 4042/09;

Considerando que o artigo 11 da lei nº.11.445/07 exige como conditio sine qua non à validade dos contratos que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, a realização prévia de audiência e consulta pública sobre a minuta do contrato;

Considerando a inexistência de lei autorizativa específica do poder legislativo municipal para que o Município firmasse os citados convênios de cooperação e contrato de programa;

Considerando que o plano diretor participativo do Município de Valença (lei complementar 062/06) prevê que caberá a deliberação em audiências públicas acerca da definição do modelo de gestão integrada para o serviço de saneamento, o que até o momento não foi feito pelo Município;

Considerando que a política tarifária aprovada pela lei 2.395/08 não vem sendo observada pela contratada;

Considerando o teor da Súmula 473 do STF;

Considerando o teor da ata da audiência pública realizada no último dia 03/09/10;

DECRETA
Art. 1º - Fica decretada a invalidação do contrato de programa firmado entre o Município de Valença e a Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE.


Art. 2º- Fica rescindido o Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Valença e o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Obras para delegação das atividades de organização e planejamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2010.
Luiz Fernando Furtado da Graça
Prefeito Interino

9 comentários:

Anônimo disse...

Quais os principais responsáveis pela saída da CEDAE? Tem várias candidatos e vereadores dizendo o tal...agora...o Fernandinho vai levar muitos votos nessa assinando como ele o responsável por estar na frente da prefeitura....isso não ilegal? Pois não é uma covardia contra outros candidatos a prefeito...já usa a imagem do pai...só por isso que foi eleito...e ainda por ser atual prefeito e usando deste para ganhar votos...engraçado...ele não era o presidente da câmara de vereadores quando tudo isso começou??? Será que nossa cidade vai ficar mais alguns anos parada?

Anônimo disse...

Acho que a coisa vai mais além...
O negócio é o Dia Seguinte (The day after)
Foi publicado na edição de hoje do Jornal O Dia, pagina 6, Coluna Informe do Dia:
"Água de Valença 1 - Prefeito em exercício de Valença, Luiz Fernando da Graça rompeu unilateralmente o contrato de prestação de serviços da Cedae."

"Água de Valença 2 - Wagner Victer, presidente da Cedae, diz que a medida é ilegal."

Parece que a coisa vai render...

Ainda com relação ao Dia Seguinte:

Quem cuida da água hoje, neste exato momento, em Valença ?

Anônimo disse...

old

Anônimo disse...

Enquanto isso no site da prefeitura estão divulgando a festa de vcs:

http://valenca.rj.gov.br/2010/09/feira-da-cultura-valenciana/

Anônimo disse...

Outra do Dia Seguinte:

Consulta abaixo, feita no site do TJ RJ.

Não dá para ver o que pede o Município, mas porque será que foi aberta esta ação judicial no dia 16 de setembro ? Será que tem alguma coisa com o Decreto ? O Decreto só não basta ? Ou se trata de outra coisa ? Seria bom se a gente soubesse. De qualquer forma esta aí embaixo o número do processo.

"Processo No 000714209.2010.8.19.0064

TJ/RJ - 17/09/2010 14:58:03 - Primeira instância - Distribuído em 16/09/2010

Comarca de Valença Cartório da 2ª Vara

Endereço: Rua Comendador Araujo Leite 166 Anexo
Bairro: Centro
Cidade: Valença

Ofício de Registro: Distribuidor, Contador e Partidor
Ação: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços

Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços

Classe: Procedimento Ordinário

Autor MUNICÍPIO DE VALENÇA
Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO

Advogado(s): RJ095129 - MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO



Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 17/09/2010
Juiz: CLAUDIO GONCALVES ALVES


Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

Localização na serventia: Conclusão Urgente "

Anônimo disse...

A PMV vai levar outra fumada!!!
E a conta quem paga é o pato do valenciano, vc, eu...

Anônimo disse...

é verdade quem paga é vc, eu,

Anônimo disse...

Pessimistas o povo ai de cima. Se o cara faz, é safado porque usa o nome do pai, é candidato etc etc. Se ele não faz é covarde, teve a caneta na mão, é frouxoi etc etc. O contrato é ilegal, a população está sendo ungda ele tem a caneta na mão e fez. Quem chora são os adversários que disso fizeram palco pra campanha... se eu ganhar a CEDAE etc etc. E agora, estão falando o que. A obrigação de fazer garante ao municipio acesso aos arquivos da CEDAE e por ai vai. Babaquice de cidade essa cujos cidadãos só pensam em termos de interesse etc etc etc. Merda sim.

Anônimo disse...

Atitude nem um pouco eleitoreira e visando os fins de se manter a frente da Prefeitura como nosso prefeito (sarcasmo minando).
Diga-se: Eu prefiro ser essa metamorfose ambulante.
(viva Raul Seixas)