A família Picciani, digo Jorge Picciani, Leonardo Picciani, e Rafael Picciani violam a lei eleitoral na cara dura, e colocam placa de propaganda eleitoral em comércio, o que é proibido (art. 37 da Lei 9.504/97), precisamente na Av. Brasil nº 6.728.
Ilegal e daí ?
Se a família Picciani não respeita a lei, vai respeitar o eleitor ?
É correto o político se eleger violando as leis ?
Alô TRE, alô MP eleitoral cadê vocês ?
Ilegal e daí ?
Se a família Picciani não respeita a lei, vai respeitar o eleitor ?
É correto o político se eleger violando as leis ?
Alô TRE, alô MP eleitoral cadê vocês ?
Diz a Lei 9.504 de 1997, no seu art. 37:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.
§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nenhum comentário:
Postar um comentário