Tipo, vou postar, mas não vai dar em nada. A Justiça do Estado do Rio de Janeiro é tão suja quanto o Legislativo e Executivo. Só otário cai no caô-caô dessa bandidocracia!

Contratação irregular: 

MP entra com ação contra conselheiros do TCE

(Jornal O Globo, em 24/1/11)

RIO - A Promotoria de Tutela Coletiva e Cidadania do Ministério Público estadual ingressou na Justiça com oito ações de improbidade administrativa contra três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eles são acusados de fraudar a contratação de funcionários requisitados de prefeituras para trabalhar em seus gabinetes. Além de serem condenados pelas supostas irregularidades, os promotores querem que a Justiça determine que eles paguem R$ 800 mil. As ações já tramitam na Vara de Fazenda Pública desde a semana passada. 

Os funcionários foram requisitados em 2001, 2005 e 2008 pelos conselheiros José Gomes Graciosa - acusado em seis das oito ações -, Aluisio Gama e Julio Rabello. Mas a denúncia poderá respingar também no atual presidente do TCE, conselheiro Jonas Lopes. Já está com a Procuradoria-Geral de Justiça documentos que comprovariam o envolvimento de Jonas. Apenas o procurador-geral, Cláudio Lopes, pode oferecer denúncia contra o presidente do TCE. No momento, a Procuradoria informou que analisa os documentos que foram entregues na semana passada. 

Segundo os promotores da Tutela Coletiva, as requisições de funcionários foram realizadas "mediante fraude e ao total arrepio da lei", já que os supostos servidores nunca tiveram vínculo profissional com os municípios de Rio Claro, Cordeiro e Santo Antônio de Pádua. Por lei, apenas servidores concursados podem ser cedidos para outras instituições públicas. Para o MP, as fraudes permitiram que os conselheiros empregassem mais pessoas "no limitado quantitativo dos cargos em comissão disponível para o gabinete" que podem ser preenchidos por não concursados. 

Salários sob suspeita chegavam a R$ 4 mil

Os contratados chegavam a receber cerca de R$ 4 mil, dependendo da função que exerciam. As ações propostas pelo MP acusam também, por ato de improbidade, os oitos funcionários requisitados. Isso porque, para o MP, eles receberam salários indevidamente e tinham conhecimento da irregularidade. 

As ações do MP foram proposta com base um procedimento administrativo instaurado pelo próprio TCE em 2008, por determinação do presidente do órgão na época, José Maurício Nolasco. O levantamento começou após o departamento de recursos humanos do órgão descobrir que havia indícios de irregularidades na contratação de quatorze servidores requisitados. Eles foram convocados a dar explicações, e 13 foram exonerados - o 14 estava em situação regular. 

Em nota, o TCE informou que, após a inspeção e a dispensa dos funcionários, o órgão enviou cópia do levantamento ao MP. O TCE afirmou ainda que " o processo de requisição de funcionários não contempla a sua situação funcional, cabendo ao órgão de origem prestar as informações necessárias". 

O conselheiro José Gomes Graciosa afirmou que, como presidente do TCE por seis anos, tinha a atribuição de assinar as requisições feitas pelo órgão. O conselheiro também afirmou que cabiam às prefeituras informarem o vínculo dos servidores. De acordo com o MP, a primeira requisição feita por Graciosa ocorreu em 2001. Algumas pessoas trabalharam por até sete anos no seu gabinete. 

- Presidi o TCE e assinei as requisições feitas pelo tribunal. As prefeituras, por sua vez, apresentavam os documentos comprovando que os servidores tinham vínculo. Portanto, como presidente de uma instituição, eu tinha que confiar que as informações prestadas eram verídicas. (Dúvida minha:  tá certo, devemos presumir a inocência, mas não é função deste raio do Tribunal de Contas  justamente fiscalizar e até duvidar das prefeituras???)

Júlio Rabello, por sua vez, afirmou que tem cópia do documento comprovando que a funcionária que trabalhou no seu gabinete entre 5 de julho de 2005 e 6 de abril de 2009 era servidora pública em Rio Claro:

- No momento em que surgiram dúvidas se celetistas poderiam ou não ser requisitados, pedi imediatamente a exoneração da assessora. 

O conselheiro Aluisio Gama não foi localizado para comentar a ação da Promotoria.