Recurso Extraordinário (RE) 637485
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Vicente de Paula de Souza Guedes x Ministério Público Eleitoral
Recurso extraordinário, em face de acórdão do TSE que, em sede de agravo regimental, confirmou decisão para cassar o diploma dos candidatos eleitos e diplomados para os cargos de prefeito e vice-prefeita do Município de Valença-RJ, nas eleições de 2008. Alega o recorrente, em síntese, que a decisão recorrida violou o art. 14, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, pois teria deixado de fazer a distinção entre reeleição, que implica o mesmo cargo, com eleição para cargo de mesma natureza, e que a alteração da jurisprudência ocorrida depois da eleição realizada viola o princípio da segurança jurídica, frustrando a previsibilidade das consequências do ato a ser praticado. Sustenta que a proibição da reeleição decorre do princípio democrático da alternância de poder, evitando a perpetuação de mesmo grupo político à frente de determinada localidade, e a eleição para novo mandato em município diverso não podendo ser considerada reeleição.
Em discussão: Saber se é possível o exercício de mais de dois mandatos consecutivos de prefeito em municípios diferentes.
PGR: Pelo desprovimento do recurso.
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Vicente de Paula de Souza Guedes x Ministério Público Eleitoral
Recurso extraordinário, em face de acórdão do TSE que, em sede de agravo regimental, confirmou decisão para cassar o diploma dos candidatos eleitos e diplomados para os cargos de prefeito e vice-prefeita do Município de Valença-RJ, nas eleições de 2008. Alega o recorrente, em síntese, que a decisão recorrida violou o art. 14, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, pois teria deixado de fazer a distinção entre reeleição, que implica o mesmo cargo, com eleição para cargo de mesma natureza, e que a alteração da jurisprudência ocorrida depois da eleição realizada viola o princípio da segurança jurídica, frustrando a previsibilidade das consequências do ato a ser praticado. Sustenta que a proibição da reeleição decorre do princípio democrático da alternância de poder, evitando a perpetuação de mesmo grupo político à frente de determinada localidade, e a eleição para novo mandato em município diverso não podendo ser considerada reeleição.
Em discussão: Saber se é possível o exercício de mais de dois mandatos consecutivos de prefeito em municípios diferentes.
PGR: Pelo desprovimento do recurso.
14 comentários:
Vai perder e não vai sair.
JÁ TA TUDO COMBINADO.
VG FICA ATÉ O FINAL DO ANO.
Kacarinha pode dizer. Ela éassim com os ômi.
SEI NÃO. ELES ESTÃO BASTANTE APAVORADOS. HOJE VIRAM O BETO TOTALMENTE DESCONTROLADO(MAIS QUE O NORMAL) EM FRENTE À PREFEITURA. SINAL QUE VÃO SAIR.
Entrou em pauta. Ponto.Marilda.
SOMENTE PARA MELHOR ENTENDIMENTO.O VG RETORNOU A PREFEITURA ATRAVÉS DE UMA LIMINAR.SE ELE PERDER,PERDE EFEITO TAMBEM A LIMINAR E ELE TEM DE SAIR DE IMEDIATO.PAREM DE FALAR BESTEIRA QUE ELE FICA.
Em fim! tudo acabou em pizza....
Acabou em pizza! oh!....
Beto tem acabar de construir as casas em Rio das Flores. Apavorado deve estar com com os pedreiros. Ladrão que tira da saúde é pinto perto do ronca ferro.
Luiz Antonio e sua "tchuurma" vão ficar um bom tempo sem comer pizza...vão ficar só no cafezinho com fofoca na Rua dos Mineiros kkkkkk
É.....
Tá explicado o comportamento conciliador do Doutor Álvaro nas declarações dadas ao Jornal Local nessa semana. VICENTE GUEDES VAI APOIÁ-LO EM TUDO POR TUDO. Isso porque, pelo menos desta vez, vai honrar a palavra dada: como ele disse prefere apoiar o inimigo (Álvaro Cabral) do que o traidor (fernandinho Graça). O doutor vai ter que se explicar para a população. Dentre outras já afiançou que a CEDAE FICA. Cabra macho é isso ai: lambe no prato que o outro cagou!
A CEDAE é fato consumado. Empresa pertencente de forma majoritária ao Governo Estadual não há Prefeito que tire e muito menos Vereador. Sem falar no Poder Judiciário que vai ser obrigado a sentar em cima das Ações Judiciais que tramitam, haja visto os andamentos processuais referentes ao assunto. A atitude que deveria ter sido tomada seria a negociação de tarifas. Porém para isso teria de haver bom senso, algo raro.
kACARINA SABE.
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