Vereador Zan envia email com sua posição sobre projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal que torna o presidente da Câmara prefeito de Valença.

VEREADORES ELEITOS PELO POVO E CONTRA O POVO

No dia 17 de novembro deste ano, entrou na Câmara Municipal de Valença um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que com desculpa de adequá-la Constituição Federal, retira do povo o direito de escolher nosso próximo Prefeito. Seu autor é o Vereador Paulo Celso Alves Pena (Celsinho do Bar), sendo assinado por 05 (cinco) vereadores.

O referido Projeto foi distribuído à Comissão de Justiça e Redação, recebendo parecer favorável à sua regular tramitação. Parecer este que me neguei assinar, pois sempre achei a matéria ilegal e imoral. No dia 22/11/10 foi remetido à Consultoria Jurídica, onde recebeu outro parecer favorável.

Já no dia 01/12/10 a proposição foi colocada em discussão única e votada, recebendo o voto contrário de 03 Vereadores, sendo eles: Zan, Zé Otavio e Dodô. Entrei com requerimento, pois tal votação é nula de pleno direito, uma vez que contraria o artigo 75 do Regimento Interno que diz: “São obrigações e deveres do vereador: V – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tenha interesse pessoal na mesma, caso em que estará impedido de votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto houver sido decisivo”.  

O vereador Paulinho da Farmácia tomou parte na mesma e proferiu voto decisivo. Excluindo o voto deste, a propositura não seria aprovada, pois o quorum para aprovação de emenda à Lei Orgânica é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, ou seja, 07 votos.

A emenda retira do povo o direito de eleger seu novo representante e concede ao Paulinho da Farmácia o direito de ser prefeito nos próximos 02 anos sem concorrer ao pleito. Além disso, a mencionada votação foi prejudicada pelo fato de ter sido realizada com discussão única, o que só é permitido pelo Regimento Interno em caso de Requerimento ou Moção. No dia 13/12/10 teremos a "2ª votação" do mesmo, conforme exigência da Lei Orgânica respeitando o interstício mínimo de 10 dias, entre uma votação e outra.

Esta proposição fere de morte alguns dos princípios basilares da constituição Federal, entre eles: o da Moralidade, Impessoalidade e Supremacia do Interesse Público. Esses princípios traduzem a idéia de que toda atuação da administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público e existindo conflito entre o interesse público e o particular, deverá prevalecer o primeiro, respeitados, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição. É vedado também por estes Princípios, a pessoalização e promoção pessoal de agentes públicos. E é público e notório que a alteração à Lei foi direcionada a uma única pessoa, beneficiando-a.

Diante do exposto, não há assertiva melhor que combater em todas as frentes a matéria. É o que busca o Vereador Zan, que ingressou com Mandado Judicial, buscando garantir ao cidadão o direito de escolher quem estará à frente da Prefeitura. De forma DEMOCRATICA!