ALERJ VOTARÁ PRORROGAÇÃO DA CPI DO TCE NESTA TERÇA-FEIRA EM PLENÁRIO

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), vai submeter ao plenário da Casa, nesta terça-feira (18/08), o Requerimento 412/09, para prorrogar por mais 60 dias os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Alerj criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) já indiciados pela Polícia Federal.

De acordo com Picciani, a expectativa é de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) acate o parecer do Ministério Público estadual e casse a liminar concedida pelo desembargador Luis Leite Araujo, que impediu a CPI de ouvir os investigados, entre eles, o ex-presidente do tribunal, conselheiro José Gomes Graciosa. “Ninguém está imune a ser investigado e todos aqui terão direito a ampla defesa. O que eles podem fazer é não se autoincriminar, ou seja, não produzir provas contra si mesmos”, afirmou Picciani.

Ainda de acordo com o parlamentar, a CPI agiu rigorosamente dentro de suas atribuições, o que foi referendado pelo parecer do Ministério Público, assinado pelo sub-procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e pelo promotor Sérgio Bumaschny, que reconheceram a "absoluta regularidade da atuação investigatória da CPI". Segundo os membros do MP, se uma CPI pode apurar atos praticados até mesmo por autoridades vinculadas aos outros poderes, inclusive magistrados, "esse poder investigatório se afigura legítimo quando se trata de apurar atos dos conselheiros dos tribunais de contas, órgãos que, à luz da ordem constitucional vigente, se acham vinculados ao próprio Poder Legislativo". Ponderando que "a comissão tem o dever de investigar", Picciani ressaltou: "A Assembleia não denuncia, quem denuncia é o Ministério Público estadual e federal. O colegiado não tem mais dúvida de que eles serão denunciados, tanto por improbidade, quanto criminalmente. O que vamos fazer é facilitar as denúncias, colhendo elementos para dar robustez às provas, porque, quanto ao envolvimento dos acusados, não temos mais dúvidas".

O presidente da Alerj disse, ainda, que "as liminares vêm limitando o trabalho da CPI, e isso não pode acontecer; o trabalho da CPI não pode ser cerceado”. Os indiciados recorreram também ao STJ contra o indiciamento feito pela Polícia Federal e conseguiram liminar para o desindiciamento, concedida pelo ministro Paulo Galotti, mas o mérito ainda será julgado pelo colegiado. Picciani informou que vai procurar o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro César Rocha, junto com os membros da CPI, para pedir celeridade no julgamento dos processos que correm nos dois tribunais.

Para a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), fazer a CPI funcionar é uma obrigação do Poder Legislativo. “Eles têm que vir, têm que depor. Precisa ser esclarecido por que a Polícia Federal os indiciou por crimes tão graves. Estou absolutamente convencida de que eles sofrerão penalidade”, disse Cidinha, referindo-se aos conselheiros José Gomes Graciosa, Jonas Lopes e José Leite Nader e aos familiares dos acusados. Cidinha acrescentou que ainda falta obter as informações decorrentes da quebra de sigilo dos acusados, para que, com esses instrumentos, o trabalho da comissão seja fortalecido.

Iniciada em março, a CPI do TCE-RJ já teve seu funcionamento prorrogado uma vez, por mais 60 dias, a partir de 26 de maio. Na ocasião, a presidente da comissão argumentou que, além do volume de trabalho, a prorrogação tinha uma motivação adicional: fazer com que as decisões judiciais que impediam o colegiado de ouvir os conselheiros indiciados fossem revistas.

Fonte: sítio da Alerj