Discurso Proferido pelo Deputado Comte Bittencourt no dia 1/09/2009 na tentativa, fracassada, do Governo do Estado do Rio de Janeiro em votar o projeto de incorporação do programa nova escola.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Deputado Armando José, Presidente da Sessão neste Expediente Inicial, Srs. Deputados, inicialmente quero pedir a atenção do ilustre líder do PDT, Deputado Paulo Ramos, a quem sou devedor. Quero lhe dar uma justificativa, em função do que ocorreu hoje de manhã, na reunião da nossa Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia – onde, confesso, não tenho sido 100% assíduo em seus debates, já que o tema Educação neste Estado tem dominado permanentemente a Comissão de Educação, que presido.
O Deputado Paulo Ramos, diligentemente, ao longo da semana passada, me convocou. Existem, Sr. Presidente, determinados deputados na Casa que somam comigo uma posição, aqui, de enormidade de pontos comuns na visão do Estado e na defesa do interesse da população fluminense. Um deles é o Deputado Paulo Ramos e não posso negar uma convocação sua, sendo S. Exa. líder do PDT e eu, do PPS – também não posso negar uma orientação de votação.
Eu achava que conciliava, Sr. Presidente, o entendimento da Comissão, e o meu voto foi decisivo para derrotar o Deputado Paulo Ramos, que me convocou. Peço-lhe, Deputado Paulo Ramos, desculpas, de público. Vou me redimir desse voto da convocação desejada por V. Exa., do Secretário de Segurança, tão logo seja convocado novamente. Tenha certeza V. Exa. de que vamos acompanhá-lo, qualquer que seja o encaminhamento de votação na próxima reunião da Comissão de Segurança. Espero que V. Exa. compreenda e aceite as minhas desculpas públicas.
Sr. Presidente, vamos debater hoje, na Casa, e por isso já venho a este Expediente Inicial, a mensagem que se transformou no Projeto nº 2474. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que essa matéria que o Parlamento começa a debater em plenário na Sessão de hoje é, seguramente, a mais importante que esta Casa já deteve no seu debate. Estamos falando de um plano de carreira que não é de qualquer categoria; estamos falando de um plano de remuneração e de ascensão de carreira que diz respeito a um setor profissional que hoje todo o Estado discute, pela reflexão da qualidade da educação.
Nós aqui, nesses sete anos, Sr. Presidente, temos, na Presidência da Comissão de Educação, conquistado alguns avanços, mesmo como parlamentares de oposição. Conquistamos o concurso público para o magistério estadual, quando havia uma relação indecente com o profissional contratado temporariamente, com a interferência de deputados e vereadores, como acontece na Faetec, que tem hoje 55% de seus docentes em regime de contrato temporário.
Além de não construir a cultura de um projeto político educacional, que se dá ao longo de uma década, pelo menos, de trabalho dentro de uma unidade escolar, o contrato temporário faz com que a cada quatro anos, obrigatoriamente, a gestão pública tenha que renovar todos aqueles quadros, desconstruindo qualquer perspectiva de política com continuidade. Nós conseguimos, senhores professores, com muita luta, que, na Secretaria de Estado de Educação, o governo se convencesse dos concursos públicos, e hoje vemos quase vinte mil novos docentes no nível 3, em início de carreira.
No ano de 2007, começamos o ano letivo com algo em torno de quinze mil professores temporários. Luta da Comissão, luta desta Casa, conseguimos que o Estado hoje tenha algo em torno de quinhentos professores temporários. O Estado deformava uma lei aprovada nesta Casa, a GLP, um regime temporário de contratação, em função da própria dinâmica de um corpo profissional grande, como é a docência pública do Estado. Deformou fazendo com que a GLP se transformasse quase que num contrato temporário, chegando a quatorze mil GLPs neste Estado. Hoje, são em torno de três mil GLPs.
Conquistamos, este ano, o primeiro concurso de docentes para a Uezo, um centro universitário que foi uma aventura da governadora Rosinha – que o constituiu de forma irresponsável, pouco comprometida com a educação, como era o histórico do casal – mas se transformou em realidade. Votamos aqui contra a constituição da Uezo, porque era inadmissível um Estado que não tinha professores para garantir a frequência na Educação básica, um Estado onde duas universidades tradicionais passavam por situações dramáticas com relação aos seus orçamentos, a Uenf e a Uerj, aventurar-se a ter uma terceira universidade pública mantida pelo Tesouro estadual. Mas esta Casa aprovou. Temos agora que transformar a Uezo numa responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Conseguimos neste ano o primeiro concurso público da Uezo.
Conseguimos depois de muita luta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo finalmente mandasse o tão esperado Plano Estadual de Educação que chegou a esta Casa na semana passada. Luta da sociedade fluminense, não só dos professores, também importantes lutadores nesta questão, mas todos nós somos sabedores que o Plano Estadual de Educação, quando aprovado por lei nesta Casa, será a garantia de uma perspectiva de uma Educação com política de Estado. Com política de Estado! Essa é a perspectiva que nós queremos para a Educação pública do Estado do Rio de Janeiro: a continuidade de programas, a continuidade de projetos. Então, debater o Plano Estadual de Educação, a partir da semana que vem nesta Casa, com a convocação da sociedade novamente, será matéria prioritária do Parlamento estadual.
Voltando ao projeto que começaremos a discutir hoje. Não há como, não há como discutir qualidade de Educação sem pensar em qualidade de profissionais. Não há como! Não será ar-condicionado, não será laptop, não serão investimentos de algo em torno de meio bilhão de reais em tecnologia de informação nos últimos quatro anos, não será reforma de prédio escolar; tudo é muito importante, tudo é necessário, mas tudo é secundário quando se discute qualidade, porque qualidade está diretamente ligada à qualificação dos profissionais que estão na escola e qualificação está diretamente ligada à remuneração, à valorização profissional. (Palmas)
Não há como, não há como! E tenham certeza os sindicatos presentes, que sabem como tratamos a matéria na Comissão de Educação desta Casa, onde Sepe e Uppe têm assento praticamente permanente nos nossos debates às quartas-feiras de manhã. Tratamos Educação de forma extremamente responsável, porque entendemos ser a mãe das políticas sociais.
Não há como este Estado, sem investir em Educação, o que é devido, e não olhar a Educação tendo como teto os 25%. O que o Constituinte de 88 pretendeu foi fazer dos 25% o piso dos investimentos mínimos em
Educação. Os governos passaram a olhar os 25% como teto de investimento. Todos os estados no mundo moderno que investiram em Educação tiveram os desenvolvimentos garantidos em segurança, em economia, em saúde, ou seja, uma inclusão digna na questão do exercício da cidadania. Este Estado vai investir este ano quatro bilhões em Segurança Pública. E vai investir 2.2 bilhões em Educação, 2.5 bilhões. Uma inversão de agenda! Uma inversão de agenda! Esses quatro bilhões que se colocam em Segurança este ano são o reflexo da falta de investimento há mais de duas décadas em Educação. (Palmas) Se tivéssemos feito os devidos investimentos nesse período, os investimentos em Segurança seriam outros.
Eu quero fazer um apelo ao Parlamento. Não é possível um professor do Estado que se gradua, que faz um concurso público, que mora, muitas vezes, ou na maioria das vezes, na periferia do Estado do Rio de Janeiro, e que a vaga que lhe oferecem lhe exige pegar duas ou até três conduções de um único sentido no ir-e-vir de casa ao trabalho, ganhar seis reais por aula. é inadmissível, em pleno Século XXI, quando se discute qualidade de educação, já que a questão do ingresso - da universalização - já está garantida, o tema da sociedade, Deputado Paulo Ramos, agora é a qualidade. Não vou discutir a carta do Governador Cabral. O Governador Cabral é que tem que se defender desses compromissos. Não apoiei este Governo. Perdi a eleição. Agora, este Governo precisa se justificar, ele tem um compromisso público assinado pelo Governador, em nome do Governo com todos os docentes do Estado do Rio de Janeiro. Está na hora de se justificar. Não podemos ter uma Mensagem que não garante avanços, pelo contrário, tira direitos conquistados. (Palmas)
Nós temos que ter neste debate na Casa - e vamos, amanhã, com serenidade - a Educação. Ela tem que se colocar acima das nossas questões partidárias neste plenário. Nós temos que fazer deste debate um debate cujo resultado seja uma contribuição deste parlamento para a qualidade da escola pública, defendida por todos os Deputados em palanque eleitoral e por todos os candidatos ao Governo do Estado.
Mas como digo Deputado Paulo Ramos, diversas vezes neste plenário, se filhos e netos de deputados e vereadores estudassem na escola pública, ela seria outra, seguramente ela seria outra. (Palmas) Como lá não estudam, lá estuda o filho do eleitor, o filho do trabalhador porque precisa, porque ele é filho de analfabetos, ele não conseguiu concluir o seu ensino fundamental na idade própria, mas conseguiu a vaga em um colégio público no Século XXI.
Não é possível que um professor do estado... Sem demagogia, sabemos do impacto que gera ao orçamento público de uma folha de pagamentos que envolvem ativos e inativos de quase 130 mil profissionais, mas mesmo assim o Governo tem que fazer um esforço redobrado, e este Parlamento também, para que desta Mensagem que começamos a discutir hoje em plenário, porque já começamos a discutir semana passada na Comissão Segurança, que esta Mensagem seja, no mínimo, a garantia para os profissionais da educação, de uma melhora e uma perspectiva na sua carreira, para que possamos ter o norte da escola pública de qualidade.
Pois não, Deputado Paulo Ramos.
(Palmas)
O SR. PAULO RAMOS – Deputado Comte Bittencourt, estou acompanhando o pronunciamento de V. Exa. e terei a oportunidade de me posicionar em defesa dos profissionais da educação para a afirmação das conquistas já realizadas e para novas conquistas, porque a Mensagem do governo representa, obviamente, um grande retrocesso, uma espécie de crime contra a educação. (Palmas)
Mas só quero aproveitar a oportunidade, quando V. Exa. fala nos recursos destinados à segurança pública, dizer que os profissionais da segurança pública também estão igualmente penalizados. O Governo é perverso para o servidor público - em todas as áreas -, mas, a partir de hoje, vamos ter, pelo menos, a oportunidade de resistir e levar o Governo a reconhecer aquilo que é devido aos profissionais da educação.
Muito obrigado.
(Palmas)
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
Sr. Presidente, já terminando, esperamos que neste debate de hoje, debate inicial, porque várias emendas estão sendo apresentadas ao projeto - a apresentação das emendas garante a não votação desse projeto na Sessão de hoje -, o que nos garante, na manhã de quarta-feira, na manhã de amanhã, às 10 horas, um novo debate na Comissão de Educação com os sindicatos, para tentarmos elencar quais são as questões imprescindíveis para que possamos ter algum avanço nessa Mensagem. O que é importante é que cada Deputado desta Casa entenda que não há como ter um discurso coerente na educação de qualidade, sem garantir o mínimo da dignidade remuneratória dos seus profissionais.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)
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