Na quarta-feira, dia 13/10, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do desembargador Nascimento Póvoas, decidiu suspender os trabalhos da CPI do TCE. A decisão causou reação na Alerj. Nesta quinta-feira, a Casa repudiou a interferência do Poder Judiciário no Legislativo e decretou a interrupção das sessões deliberativas do plenário até o dia 20. Nesta data, a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes se reunirão para discutir o assunto. O que se espera é que o Tribunal de Justiça do Rio revogue sua decisão. A CPI investiga as denúncias de corrupção de conselheiros do Tribunal de Contas. Leia abaixo a nota oficial publicada pelo presidente da Casa:
NOTA OFICIAL
Ao longo de quatro mandatos sucessivos como presidente do Poder Legislativo, tenho trabalhado incessantemente para garantir o bom funcionamento das instituições e a harmonia entre os poderes.
A tríade Executivo, Legislativo e Judiciário deve funcionar de forma independente, respeitando a autonomia de cada um. Essas instituições formam o pilar da democracia. Trata-se de um princípio tão significativo que ele é tratado no artigo segundo da Constituição Federal, em seguida à definição do Sistema Republicano.
Foi a duras penas e com o sacrifício de muitas vidas que, após longo período de exceção, a democracia foi restabelecida em nosso País. Esse momento histórico tem seu marco em 1988, com a promulgação de nossa Carta Magna, que juramos respeitar.
Por tudo isso, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro repudia de forma veemente a atitude do Excelentíssimo Desembargador Nascimento Póvoas, que, em decisão monocrática, coloca em confronto o Legislativo e o Judiciário fluminenses.
A liminar por ele deferida e divulgada nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, que suspendeu "todas as atividades internas e externas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ)", interfere na atividade constitucional do Legislativo e fere de morte a independência entre os Poderes.
A CPI é um instrumento legítimo dos parlamentos, garantido pelo artigo 58, parágrafo 3º, de nossa Carta Magna e reproduzido na Constituição Estadual em seu artigo 109, parágrafo 3º. Por isso, a Alerj usará todos os instrumentos que a democracia lhe garante para reverter esta malsinada decisão. Paralelamente, impetraremos uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o douto Desembargador, por considerarmos que ele feriu o princípio da independência entre os Poderes.
Temos confiança no Poder Judiciário, com quem o Legislativo mantém uma relação de respeito e harmonia. Essa boa relação permitiu grandes avanços ao longo dos últimos anos. Temos trabalhado em conjunto para alcançarmos a eficiência que nossa população almeja e merece, tornando a Justiça de nosso estado mais bem equipada e mais eficiente. Nosso estado foi pioneiro na criação do Fundo Estadual de Justiça. Mantemos com o Tribunal de Justiça e com o Poder Executivo um diálogo permanente para o desenvolvimento do estado. Mas não podemos ficar passivos diante da gravidade deste fato.
Em sinal de protesto à situação ora apresentada, líderes partidários sugeriram suspender os trabalhos do plenário a partir de hoje, até pelo menos terça-feira, quando a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes se reunirão para deliberar sobre o assunto. Até lá, esperamos que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogue esta lamentável decisão de um de seus membros.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.
Jorge Picciani
Presidente da Alerj
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