sexta-feira, 16 de setembro de 2011

A polêmica do CIMEE - Derrubar escola ou fábrica que não fabrica? Ou então, o que esperar de um governo que rasgou o Plano Diretor Participativo?

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Robério Nunes dos Anjos Filho
Procurador da República
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão


É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Por outro lado, mais importante ainda, na sociedadehumana, por razões econômicas, financeiras e políticas, tem sido a propriedade dos meios de produção.

Historicamente, no entanto, a utilização desses bens nem sempre obedece a regras que dizem respeito ao proveito que possam ter para os demais membros da coletividade, servindo em toda a sua extensão apenas ao proprietário. Essa situação, porém, sofreu alterações significativas no último século. A propriedade deixou de ser vista sob a ótica romanística, como um direito absoluto, exclusivo e perpétuo, relativizando-se. Nesse novo quadro, a discussão acerca da função social dos bens, objeto do presente estudo, possui relevante papel, pois visa coibir as deformações de ordem jurídica ocasionadas pelo uso egoístico e degenerado da propriedade.

(...)

Certo é que a propriedade deverá estar voltada para o bem geral, de toda a sociedade, e não apenas para o atendimento das necessidades do proprietário. É nesse sentido que a Convenção Americana de Direitos Humanos, aprovada em 22 de novembro de 1969, na Conferência de São José da Costa Rica, estabelece que a lei pode subordinar o uso e o gozo dos bens da propriedade privada ao direito fundamental.

A Carta Brasileira atual garante o direito de propriedade no seu artigo 5º, que traz o rol dos direitos e garantias fundamentais, contanto que atenda às exigências da sua função
social:

“XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;”

Por outro lado, também manteve a propriedade e a sua função social como um dos princípios conformadores da ordem econômica:

As Constituições anteriores não traziam expressos os requisitos necessários ao atendimento da função social da propriedade urbana. Assim, é inovação da Carta de 1988 o conteúdo do artigo 182, § 2º, que relaciona a função social deste tipo de propriedade com as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor:

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1.º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.” (grifamos)

Estas disposições são complementadas com o quanto disposto pelo § 4º do mesmo artigo, que permite ao Município impor “sanções” ao uso degenerado da propriedade urbana, podendo atingir o ápice com a desapropriação.

“§ 4.º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de
até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais.”

De notar que as “sanções” são progressivas, e não alternativas. Assim, terá que haver a determinação de parcelamento ou edificação compulsórios antes do imposto progressivo, e só depois deste é que poderá ocorrer a desapropriação. Isso denota que na prática será muito difícil atingir o último estágio. (...)

41 comentários:

Anônimo disse...

Que função social da propriedade???? Que Plano Diretor Participativo????? Balela! Leis...

Flor de Lis. disse...

Não é balela. Quando você vem e se posiciona desta maneira, o máximo consigo extrair do seu discurso é a forte impressão de alguém que não tira a bunda do sofá; vivendo no seu "mundinho arrumadinho...".
Procure ler mais... Mas não vale veja! Uma dica, somente.

Anônimo disse...

ô flor, governo é ema ficção elitista.

Flor de lis disse...

Anônimo, concordo com você. Acretido que só por meio da revolução poderemos de fato reverter o rumo da história. Mas esse discurso pronto nn ajuda. Precisamos acumular forças, e abrir mãos desses instrumentos, não corrobora com nada.

Anônimo disse...

flor, às vezes penso que também sou uma ficção. um reflexo de qualquer coisa maior. uma linha permanentemente esticada.
n sobra tempo para a revolução bem q eu gostaria!boa sorte!

Anônimo disse...

Cultura Inútil

Definição de Desgoverno

Classe gramatical:Substantivo masculino
Separação das sílabas de desgoverno: des-go-ver-no
Possui 10 letras
Possui as vogais: e o
Possui as consoantes: d g n r s v
A palavra Desgoverno escrita ao contrário: onrevogsed.

Anônimo disse...

O Plano Diretor Participativo de Valença foi uma montagem da turma do Pe. Medoro com a Claracita na frente. Ele sabatinou o Vicentim. Disse a ele tudo o que a ente queria ouvir depois deu uma banana pra todos. Crápulas. Da poio espécie.

Anônimo disse...

Dá até para formar uma banda de rock pesado com direito a chacrete e tudo. Se apruma Clara...

Anônimo disse...

Não é importante a cor do gato, importante é que ele come o rato. Mao Tse Tung
Haja gato!

Anônimo disse...

Alguém bloqueou meu comentário...

Anônimo disse...

Gente, alguns amigos e parentes meus estão recebendo telefonemas oferecendo espaço comercial num shopping no centro da cidade por R$500,00 de aluguel. o contato é pelo site www.valenca.info. Será que é no mercado municipal????????? Parte do CIMEE??????
Pode isso???????????????

Anônimo disse...

Pode tudo, então....

Anônimo disse...

Já dizia o poeta e filosofo ...e tudo em nome do capitalismo. Quando se têm dinheiro na parada Deus se torna obsoleto, a Biblia é apenas mais um faz de conta, caí a moral, vergonha na cara deixa de existir, as leis são faceis de se corromper. o sistema se torna ineficaz. Tiro isso de minha familia em que minha mãe já idosa e doente, pelo Alzheimer já não podendo mais responder por seus atos e ações e um bando de urubus em volta dizendo que lhe quer bem só pelo dinheiro e outros que já comeram o suficiente já se debandaram a muito. Nelson Rodrigues disse uma vez: - O Brasileiro têm alma de viralata.
mas observo que nos aglomeramos para tudo em minutos ou seja, copa do mundo, carnaval, jogo de futebol, show de rock, mas quando se trata de lutar por um direito ou de derrubar alguma lei não fazemos nada. Basta uma simples comparação. No dia 7 de setembro na passeata contra a corrupção em SP haviam 500 manifestantes enquanto que nos jogos de futebol do dia em cada estádio no minimo mais de 50 mil pessoas. Imagina quantos votos de humildes feirantes este que aí está não terá para o seu protegido e indicado e quantos de seus seguidores não estaram comendo da maquina administrativa novamente. Se é a Clara que eu estou pensando já deveria ter virado gema a muito tempo, como pode uma demagoga de carteirinha está aonde está a tanto tempo e nós não dar-mos um basta nisto a mais tempo ainda. Acredito que o plano ficará do jeito que esta porque coisas mais simples não se resolvem veja bem, estando eu passando pela Rua do Bispo e encontrei com um colega funcionário público e ele indignado me mostrando seu olerite que indicava seu nivel ou classe com o salário base(545R$) e um folheto expedido pela prefeitura mostrando neste nível ou classe um salário base diferente do que se apresentava em seu olerite que pelo plano de cargos e salarios pelo nível 11 em seu demontrativo seu salario deveria ser de 805R$, fiquei surpreso ao perguntar se não tinha algum funcionário responsavel para dar explicações ou até um secretário e a responda me caiu como uma bomba, ele me disse. - Ah, o Vereador Naldo e a Dignissima Clara estão lutando lutando para isso reaver. Se 2 e 2 são 22 isso e o plno participativo jamais sairão do papel. É tem gente mamando gordo.

Anônimo disse...

O governo destruidor fez mais uma das suas... Depois de derrubar a cidade toda: Parque de Expo, Chaminé, enfiar CEDAE guela abaixo, roubar dinheiro dos funcionários no PREVI fez mais essa sacanagem.
Tirar espaço dos especiais é crime!!! Cadê a Câmara q mais uma vez foge das obrigações????? Dona Dilma hein... Mostrou a q veio... Velha preconceituosa!!!

beth croquete disse...

clara pentagrama e naldoni juntos! quem diria?! essa mulher escondeu a vida toda o que ela era, sempre fez discurso contra tudo e contra todos, cansou de bater no fernandão, graciosa e luis antonio. agora ta junto com vicentão, naldoni, felipim 0-0, dodói, curandeiro da farmácia, bebeto da casa do inácio, celsim da banca e todos idiotas do governo.

a lingua continua presa, mas a caneta ta comendo solta! cade seu comunismo, seu solcialismo, onde vc enfiou suas bandeiras??? haja espaço....

Anônimo disse...

Essa clara pentagna não é aposentada por invalidez???? será que acumula os salários como inválida e como secretária????

Anônimo disse...

Aí, entre dias 04 e 06 vai acontecer o I seminário fluminense sobre o Estatuto da Cidade. Especial para advogados...

Maria de Lourdes disse...

Poxa vida, vamos falar sobre o que pensamos, mas respeitemos os símbolos! Associar o nome da Pentagna ao Pentagrama, me deixa em estado de muito perplexidade. Estudo os símbolos e o Pentagrama é de muito valor para mim, não só pelo simbolismo que ele carrega, mas devido a história pessoal que estabeleci com ele. Não sejamos levianos com as palavras: antes de tudo era o VERBO. Sentencia a Profecia Sagrada. Já a Pentagna, tive o desprazer de conhecê-la pessoalmente. Poucas vezes, quiça, a primeira vez que deparei-me com alguém tão vil, tão mal amada e mal resolvida. Pretendo ficar apenas com esses adjetivos pois o desdobramento deles no mínimo insinuaria coisas de fórum mais íntimo e por respeito que tenho por esse blog e pelas pessoas de um modo geral, declino em aprofundar.Para mim, ela é um projeto de ser humano que fracassou. Ou talvez, seja um posicionamento equivocado meu. Já que não tenho como assegurar que almejar a humanidade tenha algum dia feito parte dos princípios e caráter que cerca tal persona. Meu consolo é que a mim ela nunca enganou! Clara, talvez precise de um nome assim como instrumento a mascarar sua verdadeira identidade: burguesa, oportunista, e que carrega na sua genética o DNA daqueles que exploraram àqueles que viveram e vivem do seu suor e lágrima. Mas um pouco e eu vomito.

Anônimo disse...

Essa tchurma quer é $$$$$$$$$$$$$$

Anônimo disse...

Essa Sra Clara,sempre levantou bandeiras contra tudo e contra todos.Mas agora,ela está achando tudo ótimo.
Na verdade,ela deve estar gostando é da grana.A ética dela,assim como da vice,era só pose.

Anônimo disse...

Concordo com o anônimo acima: associar o nome da Clara Safada Pentagna ao pentagrama é diminuir, acabar com algo tão perfeito construído pelo gênio Da Vinci.
Ela é Maracanã. Sabem o que é Maracanã? Grande, feio e mal-acabado!
Essa fdp, que dizia fazer caridade com os meninos da Sta. Cruz, na verdade fazia caridade a ela mesma, as custas do meninos, claro... Coitados deles, terem que encarar a mocréia em troca de um prato de macarrão!

ISSO É BRASIL! E AINDA CHAMAM DE DOUTORA...

celacanto disse...

Baixaria não dá.Isso é mto sério p se falar de quem quer q seja.
E eu,não acredito em maledicências.
Vamos elevar o nível.
O Blog é legal,dá-nos oportunidade de manifestação mas vamos com classe e limites.

Anônimo disse...

classe e limites??? onde tem isso na nossa cidade? a clara maldosa tem limites? nao parece! a ultima dela foi esse concurso de cartas marcadas!!! fala sério!

mocréia safada!

celacanto disse...

Exatamente pela falta de limites é q estamos aqui no blábláblá!!!!
É o q não aceitamos,e não queremos p a nossa cidade.
É o q nos choca e faz com q não aceitemos esse tipo de governança.

Anônimo disse...

Então, se a Clara Pentagna é aposentada por invalidez, ela dederia ser uma das pacientes do CIMEE, mas não Secretária Municipal e presidente de comissão de concurso público. Tem algo errado aí!

celacanto disse...

Deixa pra lá,o LULANUNCA ANTES NESSE PAÍS tb é aposentado por invalidez.Erro do INSS.Vale tudo.
Isso tem q incomodar é a ela e não a nós, q só queremos ver competência na administração,coisa q n tem nesse desgoverno .

Vale tudo,kkkkkkk
Vale tudo
Vale o q vier
Vale o q puder
Só n vale juntar homem c homem
Nem mulher com mulher

Anônimo disse...

Celacanto
Democracia é assim mesmo cada um fala o q quer. Se v procura por limites e classe está no lugar errado, v e as virgulas que espalha pelo texto sem a menor cerimonia, classe ou limite.
Antes da preocupação com baixarias, mais do q normais, se liga no verbo.

Anônimo disse...

Cruzes!!!!!!!

Anônimo disse...

Gente, estou pasmo de ver o quanto o povo daqui vai ter que gastar para a formatura da Faculdade de Medicina que será, mais uma vez, em Juiz de Fora. Além dos que vem não gastarem aqui, os daqui terão que gastar muuuiiittttoooo noutro município. Alguém poderia fazer essa conta e colocar na conta desse des-governo do vicente guedes que demoliu nosso parque de eventos, junto com sua corriola incompetente.

Anônimo disse...

Acho bom é demolir o Vicente (e a curriola toda junto).

Anônimo disse...

Chiiiiiii Acho q temos um Catedrático em Lingua Portuguesa.Se liguem nas virgulas e no verbo.hehehehehehe

Anônimo disse...

Antes era o verbo!

E passaram-se milhares de anos....

Agora é ignorancia de quem n sabe administrar de um lado e, a de quem não sabe escrever do outro. Juntos devem dar caldo!

celacanto disse...

Não é só a formatura da medicina q vai gastar lá fora.Com a demolição do Parque de Exposições,Valença deixou de ter um Espaço de Eventos.
E não se derruba nada q está pronto.Eu nunca ví isso!!E ainda por cima,aproveitou um feriado pra por tudo abaixo.Foi demais!!!
Como disse o de cima,vamos DEMOLIR o Vicente.

OBS.Peço desculpas se n sei colocar virgulas e uso mal o verbo.Eu me esforço.Pode corrigir,eu agradeço pq assim aprendo

Anônimo disse...

"Seja mais feliz, seguro, confiante e amado. Esqueça suas limitações. Aumente a sua ignorância e promova o bem-estar geral".

Anônimo disse...

Vírgula pode ser uma pausa… ou não.
Não, espere.
Não espere.
Ela pode sumir com seu dinheiro.
23,4.
2,34.
Pode ser autoritária.
Aceito, obrigado.
Aceito obrigado.
Pode criar heróis.
Isso só, ele resolve.
Isso só ele resolve.
E vilões.
Esse, juiz, é corrupto.
Esse juiz é corrupto.
Ela pode ser a solução.
Vamos perder, nada foi resolvido.
Vamos perder nada, foi resolvido.
A vírgula muda uma opinião.
Não queremos saber.
Não, queremos saber.
Uma vírgula muda tudo.

Anônimo disse...

Quem está preocupado com as correções do internautês por aqui, não sabe que língua, vírgulas e ignorância ainda têm acento.
Ti enxerga!!!

Anônimo disse...

'Uma em cada sete pessoas no mundo vai para a cama com fome, na maioria mulheres e crianças'

celacanto disse...

Assassinaram a MANGUEIRA da FEIRA,sem pena.
Ela ficava ali do lado,não atrapalhava em nada,que pecado!
Mas o q esperar desse desgoverno q se acha,q pensam q estão acima do bem e do mal,um bando q vem assaltando Valença....Nada
Os sem noção não têm a mínima consciência de nada.
E o futuro das árvores de nossos jardins não vai longe,estão cheias de pragas e ng faz nada tb.

Eu Quero Minha Valença de Volta.

Anônimo disse...

Valença de volta, Vicente pra fora!!!

Lys disse...

Ao anônimo que postou sobre a vírgula,peço que me indique quem é o autor. Se é ele está de parabéns, pois o texto é muito criativo, inteligente e nos faz pensar. Lys

Anônimo disse...

É dele não,ja li isso numa Revista.